Se você acha que vale a pena manter o cadastro do
Microempreendedor Individual (MEI) ativo e assim ter direito aos benefícios
previdenciários, é importante saber quais as responsabilidades do MEI. Apesar
do pagamento de tributos ser bem simplificado, o MEI não é isento de algumas
obrigações fiscais, sob o risco de perder os benefícios.
Além disso, se exercer a atividade econômica, é visto como informal e perde as vantagens do MEI. Isso inclui a
facilidade de empréstimos e de emissão de notas fiscais e benefícios. Mas
então, quais são as responsabilidades do MEI? Leia o nosso artigo e descubra!
Pagar a guia DAS
Você como MEI deve pagar o Documento de Arrecadação do
Simples Nacional (DAS), que é uma quantia mensal referente aos tributos
obrigatórios. Também é necessário acessar a página Carnê MEI-DAS, no Portal do Empreendedor e fazer o download da guia de pagamento.
Preencher o relatório mensal
Até o dia 20 de cada mês, o MEI deve preencher o Relatório
Mensal das Receitas brutas do mês anterior. A esse relatório, você deve anexar
as notas fiscais de compras de produtos e de serviços, e claro, as notas
fiscais emitidas pelo empreendedor.
Emitir nota fiscal
O MEI deve emitir nota fiscal de suas vendas e suas prestações de serviços realizadas para pessoas jurídicas (empresas), independente do porte. No entanto, vale ressaltar que o MEI não precisa emitir nota fiscal para o consumidor final, ou seja, pessoas físicas.
Fazer a declaração anual
A Declaração Anual Simplificada é o valor faturado no
ano anterior. O MEI pode fazer a declaração pela Internet ou pedir apoio ao
Sebrae da sua cidade. Nesses dois casos, a declaração é gratuita. Já no caso de
o MEI pedir a um contador optante pelo Simples Nacional, só a primeira
declaração é de graça.
O Microempreendedor deve obedecer o calendário fiscal e
apresentar ao fisco a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) até o dia 30
de maio de cada ano. Ainda sobre a Declaração Anual, ela não deve ser confundida com a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. Essa última o MEI não é obrigado a entregar.
Prestar informações de seus empregados
Como Microempreendedor Individual você pode contratar um colaborador. Se essa contratação for efetivada, você deve preencher os documentos de Informação à Previdência Social (GFIP) e Guia do FGTS. Essa obrigatoriedade visa proteger o MEI de reclamações trabalhistas e também garante os direitos do funcionário.
Como esse processo é mais complexo, você deve contratar um contador para auxiliá-lo. Depois disso, deve encaminhar os documentos dentro do Sistema de Conectividade Social da Caixa Econômica Federal até o dia 7 de cada mês. Ao contratar um funcionário, uma das obrigações do MEI é o depósito mensal do FGTS (8% sobre o salário) e o recolhimento de 3% da remuneração ao colaborador para a Previdência Social.
Fora isso, deve cumprir as obrigações trabalhistas previstas na CLT, como assinar a carteira de trabalho, pagar o 13º salário, oferecer vale transporte, férias e dar aviso prévio (em caso de demissão).
Você tem mais alguma dúvida sobre quais as responsabilidades do MEI? Procure o Sebrae e informe-se!
Gostou do nosso conteúdo? Acesse o nosso próximo post e saiba quem pode ser MEI!
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