Quais as responsabilidades do MEI?

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Se você acha que vale a pena manter o cadastro do Microempreendedor Individual (MEI) ativo e assim ter direito aos benefícios previdenciários, é importante saber quais as responsabilidades do MEI. Apesar do pagamento de tributos ser bem simplificado, o MEI não é isento de algumas obrigações fiscais, sob o risco de perder os benefícios.

O Microempreendedor Individual que não cumprir com suas obrigações fiscais e não enviar a declaração anual de faturamento nos últimos dois anos tem seu CNPJ cancelado e não pode mais reativar o mesmo cadastro. 

Além disso, se exercer a atividade econômica, é visto como informal e perde as vantagens do MEI. Isso inclui a facilidade de empréstimos e de emissão de notas fiscais e benefícios. Mas então, quais são as responsabilidades do MEI? Leia o nosso artigo e descubra!

Pagar a guia DAS

Você como MEI deve pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é uma quantia mensal referente aos tributos obrigatórios. Também é necessário acessar a página Carnê MEI-DAS, no Portal do Empreendedor e fazer o download da guia de pagamento.

Preencher o relatório mensal

Até o dia 20 de cada mês, o MEI deve preencher o Relatório Mensal das Receitas brutas do mês anterior. A esse relatório, você deve anexar as notas fiscais de compras de produtos e de serviços, e claro, as notas fiscais emitidas pelo empreendedor.

Emitir nota fiscal

O MEI deve emitir nota fiscal de suas vendas e suas prestações de serviços realizadas para pessoas jurídicas (empresas), independente do porte. No entanto, vale ressaltar que o MEI não precisa emitir nota fiscal para o consumidor final, ou seja, pessoas físicas. 

Fazer a declaração anual 

A Declaração Anual Simplificada é o valor faturado no ano anterior. O MEI pode fazer a declaração pela Internet ou pedir apoio ao Sebrae da sua cidade. Nesses dois casos, a declaração é gratuita. Já no caso de o MEI pedir a um contador optante pelo Simples Nacional, só a primeira declaração é de graça.

O Microempreendedor deve obedecer o calendário fiscal e apresentar ao fisco a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) até o dia 30 de maio de cada ano. Ainda sobre a Declaração Anual, ela não deve ser confundida com a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. Essa última o MEI não é obrigado a entregar.

Prestar informações de seus empregados

Como Microempreendedor Individual você pode contratar um colaborador. Se essa contratação for efetivada, você deve preencher os documentos de Informação à Previdência Social (GFIP) e Guia do FGTS. Essa obrigatoriedade visa proteger o MEI de reclamações trabalhistas e também garante os direitos do funcionário. 

Como esse processo é mais complexo, você deve contratar um contador para auxiliá-lo. Depois disso, deve encaminhar os documentos dentro do Sistema de Conectividade Social da Caixa Econômica Federal até o dia 7 de cada mês. Ao contratar um funcionário, uma das obrigações do MEI é o depósito mensal do FGTS (8% sobre o salário) e o recolhimento de 3% da remuneração ao colaborador para a Previdência Social. 
Fora isso, deve cumprir as obrigações trabalhistas previstas na CLT, como assinar a carteira de trabalho, pagar o 13º salário, oferecer vale transporte, férias e dar aviso prévio (em caso de demissão).

Você tem mais alguma dúvida sobre quais as responsabilidades do MEI? Procure o Sebrae e informe-se! 

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