Você já fez a sua DASN-SIMEI? Fique atento ao prazo para não pagar multas

homem no computador escrevendo

Você sabia que quem é Microempreendedor Individual (MEI) também tem obrigações fiscais? Se você é MEI precisa ficar atento ao prazo da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). Essa declaração é para microempreendedores individuais e é bem diferente da Declaração de Imposto de Renda. Não há restituição e você precisa declarar mesmo que não tenha tido lucro durante o ano de 2019.

É importante ressaltar que quem não declara ou faz o envio com atraso paga multa. Mas o que é a DASN-SIMEI e como fazer? Isso é o que você vai aprender neste artigo. Acompanhe!

O que é a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI também é chamada de Declaração Anual de Fraturamento. Ela é importante porque o MEI informa à Receita Federal o faturamento do ano anterior e se houve contratação de um empregado.

Como fazer a Declaração Anual de Faturamento?

Você pode enviar a Declaração pela Internet e isso é feito de forma gratuita. Para isso, basta entrar no Portal do Empreendedor, ir na guia faça sua declaração anual de faturamento e seguir os passos. Informe as receitas provenientes das atividades de comércio, serviço, indústria e se teve funcionário contratado nesse período.

Caso tenha alguma dúvida, procure o galpão do Sebrae e peça orientação. Um colaborador do Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas poderá te ajudar com a declaração.

Quem precisa fazer a DASN-SIMEI 2020? 

Todo MEI que tem CNPJ ativo em 31 de dezembro de 2019 precisa fazer a sua Declaração Anual de Faturamento. Mesmo se você não teve movimentação, deverá enviar a DASN-SIMEI informando a receita bruta zerada.

O que acontece se não enviar a Declaração? 

O Microempreendedor Individual perde a cobertura da Previdência Social, aposentadoria, entre outros benefícios para o empreendedor e sua família. Caso você ultrapasse o teto anual de R$ 81 mil, mas estiver dentro do limite de R$ 97,2 mil (20% do teto), você terá que pagar as guias DAS na condição de MEI e preencher a DASN-SIMEI até o mês de dezembro daquele ano.

Após o preenchimento da declaração será possível gerar um DAS complementar para excesso de faturamento. Mas atenção! Se você passar o teto de R$ 97,2 mil você deixa de ser MEI e passa para a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e terá que recolher os tributos referentes ao Simples Nacional, retroagindo ao mês de janeiro de acordo com os percentuais das suas atividades.

Até quando fazer a Declaração Anual de Faturamento de MEI? 

A Declaração Anual de Faturamento deve ser enviada todos os anos até as 23h59 do dia 31 de maio. Após o prazo, o MEI poderá enviar a DASN-SIMEI, mas pagará multa. O valor mínimo é de R$ 50,00 ou de 2% ao mês-calendário ou fração incidentes sobre o montante dos tributos declarados na DASN-SIMEI, limitando-se a 20%.

E aí, tirou as suas dúvidas sobre a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)? Não esqueça de somar o seu faturamento anual para fazer a declaração, ok? E caso tenha alguma dúvida sobre o assunto, procure o Sebrae da sua cidade!

Gostou do conteúdo? Acesse o nosso próximo post e saiba quem pode ser Microempreendedor Individual! 




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